Ministry of Health; World Health Organization Country Resources General Health Legislation Angola 1 September 2008 Legislation/regulation

This translation feature uses a third-party service. Please be advised that the machine-translated content may not be accurate. Translation only applies to this page and is not available for downloaded files or external links.

Print

Description

Este documento é a ratificação do Regulamento Sanitário Internacional de 2005 pela República de Angola. O Regulamento Sanitário Internacional de 2005, entrou em vigor em Junho de 2007, com o objectivo de prevenir a propagação de doenças e de epidemias e aumentar a segurança sanitária internacional.

A Organização Mundial da Saúde recomenda ao Governo a urgente actualização do Regulamento Sanitário Nacional com vista à adaptá-lo às actuais exigências constantes do Regulamento Sanitário Internacional. Estes regulamentos foi aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 8 de Julho de 2008.

This document is the ratification of the International Health Regulations 2005 by the Republic of Angola. The International Health Regulations of 2005 came into force in June 2007 to prevent the spread of diseases and epidemics and improve international health security.

The World Health Organization recommends the Government to urgently update the National Health Regulation in order to adapt it to current requirements contained in the International Health Regulations. This regulation was approved by the National Assembly in Luanda, on July 8, 2008.

Content