Brazil Presidency of the Republic Country Resources Child and Youth Disability policies/plans/legislations and service standards Disability Legislation Brazil 17 November 2011 Legislation/regulation

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Description

Este decreto dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
II - aprendizado ao longo de toda a vida;
III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e
VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.


This decree discusses special education, specialized educational services and other measures. The duty of the State to people in need of special education shall be fulfilled in accordance with the following guidelines:

I - ensuring an inclusive education system at all levels, without discrimination and based on equal opportunities;
II - learning throughout life;
III - not excluding the general education system on the basis of disability;
IV - guaranteeing free primary education, according to individual needs;
V - offering necessary support, within the general education system, to facilitate their effective education;
VI - adopting individualized and effective support measures in environments that maximize academic and social development, according to the goal of full inclusion;
VII - providing special education, preferably in the regular school system; and
VIII - providing technical and financial support to private non-profit institutions, that are specialized and work exclusively in special education.

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