Portugal Country Resources Child and Youth Disability policies/plans/legislations and service standards Portugal 7 January 2008 Legislation/regulation

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O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.

A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades.

The present Decree-Law defines the specialized support to be provided to pre-school education and primary and secondary education, aimed at improving the educational process for the special educational needs of students with significant limitations, resulting in continued difficulties in terms of communication, learning, mobility, autonomy, interpersonal relationships and social participation.

Special education aims at the educational and social inclusion, access and educational success, autonomy, emotional stability, and the promotion of equal opportunities.
 

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